Monitores da educação infantil do município de Porangatu têm levantado questionamentos sobre quando a administração municipal irá apresentar a adaptação local à Lei Federal nº 15.326/2026, que altera regras do enquadramento dos profissionais da educação básica e reconhece professores da educação infantil como integrantes do magistério público.
A legislação sancionada em janeiro deste ano modifica a Lei do Piso do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passando a considerar como profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou funções pedagógicas, incluindo os professores da educação infantil, independentemente do nome do cargo ocupado. A norma também estabelece que profissionais que atuam diretamente com crianças e exercem função docente devem ser enquadrados na carreira do magistério, desde que possuam formação adequada e tenham sido aprovados em concurso público.
Na prática, a mudança abre caminho para que monitores que desempenham atividades pedagógicas sejam reconhecidos como professores, o que pode impactar carreira, remuneração e direitos previstos no piso nacional da educação. Entretanto, a lei determina que a regulamentação depende de ato do Poder Executivo de cada ente federativo responsável pela implementação, cabendo aos municípios definir como ocorrerá a adequação local.
Em Porangatu, profissionais relatam expectativa quanto aos próximos passos da prefeitura e cobram transparência sobre o cronograma de implantação. Segundo eles, a definição municipal é essencial para esclarecer como será o enquadramento funcional e quais critérios serão adotados para reconhecer a atuação docente dos atuais monitores.
O vereador Cristhian Chagas, que tem a educação como pauta recorrente de sua atuação parlamentar, afirmou que aguarda posicionamento oficial do Executivo. De acordo com ele, a Câmara Municipal ainda não recebeu um estudo técnico detalhando os impactos financeiros da nova legislação nem quais ações estão sendo planejadas para garantir que os monitores que atuam como professores sejam valorizados conforme determina a lei federal.
“O Legislativo precisa conhecer os custos e as medidas que estão sendo estudadas para assegurar que esses profissionais recebam de forma justa pelo trabalho que já exercem”, declarou o vereador.
Chagas destacou ainda que a iniciativa de adequação deve partir da prefeita do município, responsável por encaminhar ao Legislativo a proposta de regulamentação local. Segundo ele, até o momento não houve apresentação formal sobre o tema.
Enquanto aguardam definições, monitores e representantes da categoria defendem diálogo entre prefeitura, Câmara e profissionais da educação para que a transição ocorra de forma planejada, garantindo segurança jurídica e valorização dos trabalhadores da educação infantil no município.
