Pendências fiscais podem bloquear notas fiscais, crédito e até direitos previdenciários de milhões de empreendedores
Microempreendedores individuais precisam ligar o sinal de alerta. MEIs com pendências fiscais têm prazo curto para colocar a situação em dia e evitar prejuízos que vão muito além da burocracia. Quem está inscrito na dívida ativa da União pode renegociar os débitos até esta sexta-feira (30). Já os empreendedores que tiveram o registro de MEI cancelado por inadimplência junto à Receita Federal têm até o dia 31 para regularizar o CNPJ.
A inadimplência traz consequências diretas para o dia a dia do negócio. Sem a regularização, o MEI pode ficar impedido de emitir nota fiscal, enfrentar dificuldades para conseguir crédito e ainda ter direitos previdenciários comprometidos, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Segundo especialistas em Direito Empresarial, os impactos são sérios. O trabalhador pode ficar impedido de emitir notas fiscais, pode enfrentar restrições de crédito e ainda tem seus direitos previdenciários comprometidos, alertam.
Para quem está na dívida ativa, o governo federal abriu possibilidades de renegociação com condições diferenciadas. O edital prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos mais longos, ajustados à capacidade de pagamento de cada contribuinte.
Os números mostram a dimensão do problema. O Brasil tem mais de 16 milhões de MEIs, e cerca de 3 milhões estão inscritos na dívida ativa da União. Por isso, o cumprimento dos prazos é fundamental para manter o negócio funcionando e garantir direitos.
A orientação é não deixar para a última hora e negociar suas dívidas pelo aplicativo ou site do governo (gov.com.br). Regularizar agora pode evitar dor de cabeça e garantir que o pequeno empreendedor continue trabalhando dentro da lei.
