A Câmara Municipal de Porangatu aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta semana, um decreto legislativo que regulamenta os procedimentos para solicitação de informações públicas no âmbito do Legislativo municipal.
A medida segue as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, que garante ao cidadão o direito de acessar dados e documentos produzidos por órgãos públicos.
De acordo com o decreto, qualquer pessoa poderá solicitar informações à Câmara de forma presencial ou por meio do site oficial da Casa. Para isso, será necessário informar dados básicos de identificação e especificar qual informação deseja consultar.
O texto também estabelece prazos para resposta. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) terá até 20 dias para atender às solicitações, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, desde que haja justificativa.
Além disso, a norma prevê que informações de interesse público devem ser divulgadas de forma ativa, sem necessidade de solicitação por parte da população, como forma de ampliar a transparência das atividades do Legislativo.
O decreto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e define ainda que a recusa injustificada, o atraso ou o fornecimento incorreto de informações podem resultar em sanções administrativas aos responsáveis.
