Recursos são saldo remanescente de 2025 e poderão ser aplicados no orçamento da educação básica durante o primeiro quadrimestre de 2026.
A Câmara Municipal de Porangatu aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento municipal para a utilização de recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O valor autorizado é de R$ 434.056,06, referente ao saldo disponível em conta bancária ao final do exercício de 2025. De acordo com a legislação federal, esses recursos podem ser utilizados no primeiro quadrimestre do ano seguinte.
A proposta foi encaminhada ao Legislativo pela prefeita Vanuza Primo de Araújo Valadares e analisada pelas comissões da Câmara antes de ser aprovada em dois turnos pelos vereadores.
O projeto tem como base o § 3º do artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, além do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que permite a utilização de superávit financeiro como fonte para abertura de créditos adicionais no orçamento público.
Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a destinar os recursos para dotações orçamentárias da educação básica municipal em 2026. A medida também prevê a atualização automática das leis orçamentárias vigentes, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Segundo a justificativa do projeto, a abertura do crédito adicional é necessária para garantir que o saldo financeiro acumulado do FUNDEB seja aplicado na educação do município, evitando que os recursos permaneçam sem utilização. A medida reforça o investimento na rede pública de ensino e na valorização dos profissionais da educação em Porangatu.
