A Prefeitura de Porangatu revogou o Decreto nº 94, publicado em 12 de março de 2026, que regulamentava a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), conhecida como “taxa de lixo”, e previa sua inclusão no IPTU a partir de 2026. Após a identificação de apontamentos técnicos em relação ao decreto publicado, a prefeita Vanuza Valadares determinou a revogação do decreto bem como a adoção das providências necessárias para sua revisão.
A gestão informou que a cobrança atende a uma exigência da legislação federal, que obriga os municípios a criarem mecanismos para custear os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
A prefeitura destacou que a medida busca garantir transparência, respeito à legislação e alinhamento com os interesses da população. Paralelamente, foi iniciado um diálogo com a Câmara de Vereadores para elaboração de um novo instrumento normativo que atenda às exigências legais e às demandas dos moradores.
De acordo com o governo municipal, o decreto anterior está oficialmente revogado. Após a conclusão dos estudos técnicos, as informações sobre a taxa e sua possível aplicação no IPTU de 2026 deverão ser divulgadas à população.
A administração afirmou ainda que segue comprometida com a revisão de medidas, correção de eventuais falhas e aprimoramento da gestão pública.
