Uma decisão judicial obteve amparo do sistema de Justiça para garantir abrigo imediato a 56 indígenas venezuelanos da etnia Warao que foram despejados da residência onde moravam na capital goiana. O contingente abrange 21 famílias compostas por 17 crianças, sete adolescentes, 24 adultos e cinco idosos, além de três pessoas com idades não especificadas. Desde a desocupação do imóvel, em 28 de agosto, a comunidade permaneceu desprotegida na Praça do Trabalhador, no polo comercial da Região da 44.
A medida liminar, obtida pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, impõe ao poder público a estruturação de um acolhimento unificado. A grande complexidade do caso reside em evitar o desmembramento dos núcleos familiares, uma vez que a rede convencional de assistência social do município é dividida por segmentos específicos — com abrigos separados para homens, mulheres ou menores —, o que violaria as diretrizes de proteção e identidade cultural estabelecidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).
As diretrizes internacionais e as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos estabelecem que políticas públicas destinadas a populações indígenas migrantes devem assegurar a convivência comunitária e o respeito à organização social Warao, etnia oriunda da região do delta do rio Orinoco, na Venezuela. Embora a liminar resolva a situação de emergência nas ruas, a viabilização de uma moradia de longo prazo enfrenta barreiras burocráticas. A inclusão das famílias no programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, gerenciado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) com repasses de R$ 350 mensais, exige análises documentais específicas e encontra-se com as inscrições gerais temporariamente suspensas em Goiânia. Além disso, a Lei Federal nº 13.684/2018 prevê a cooperação integrada entre União, Estado e Município em crises humanitárias de fluxo migratório, mas não fixa um modelo habitacional único, exigindo negociação direta entre os entes para custeio e alocação.
A vulnerabilidade habitacional dos Warao em Goiânia é um problema sistêmico enfrentado pelo Judiciário há pelo menos seis anos. Desde que os primeiros fluxos da etnia se consolidaram na capital, no final de 2019, ações judiciais vêm cobrando estruturas adequadas de moradia e assistência, como a Ação Civil Pública ajuizada pelas defensorias estadual e da União em agosto de 2020. Goiás ocupa a 10ª posição nacional em acolhimento de cidadãos venezuelanos, contabilizando mais de 10,7 mil migrantes registrados pela Polícia Federal — dos quais aproximadamente 14 mil indígenas dessa etnia vivem atualmente em situação de refúgio ou migração por todo o território brasileiro. As instâncias municipais e estaduais avaliam agora o uso de estruturas comunitárias adaptadas para cumprir a determinação judicial sem fragmentar os laços familiares.
