Câmara de Porangatu regulamenta acesso à informação no Legislativo
A Câmara Municipal de Porangatu aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta semana, um decreto legislativo que regulamenta os procedimentos para solicitação de informações públicas no âmbito do Legislativo municipal. A medida segue as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, que garante ao cidadão o direito de acessar dados e documentos produzidos por órgãos públicos. […]










