Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e segue agora para análise da Câmara dos Deputados
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que proíbe ligações de telemarketing realizadas exclusivamente por robôs ou gravações automatizadas, sem participação humana, para oferta de produtos e serviços.
A proposta, identificada como PL 2.644/2019, é de autoria do senador Ciro Nogueira e prevê alterações no Código de Defesa do Consumidor. O texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão.
Segundo Ciro Nogueira, a medida busca combater o excesso de ligações automatizadas que atingem consumidores em todo o país.
“O objetivo é restringir esse tipo de contato em razão dos abusos constantes sofridos pelos consumidores brasileiros, submetidos a um verdadeiro assédio mercadológico por meio de seus telefones móveis e fixos”, argumentou o parlamentar.
Relator da matéria, Hamilton Mourão destacou que o projeto busca equilibrar a proteção aos consumidores sem impor obrigações excessivas às empresas.
“A legislação deve preservar os direitos e princípios constitucionais, evitando violações à privacidade, à intimidade e ao sossego dos cidadãos por métodos abusivos de publicidade”, afirmou.
O texto foi aprovado em decisão terminativa na comissão, o que significa que poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado, caso não haja recurso.
Exceções previstas
Durante a análise do projeto, Mourão acolheu uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes, permitindo contatos telefônicos em situações relacionadas à segurança e à transparência contratual.
Com isso, continuarão autorizadas, por exemplo, ligações de confirmação de compras ou contratos realizados pela internet ou aplicativos — prática conhecida como “dupla checagem” — considerada importante para aumentar a segurança do consumidor em transações digitais.
