Você sabia que existe um mecanismo legal que obriga o prefeito a executar investimentos indicados pelos vereadores? As emendas impositivas municipais são exatamente isso: uma ferramenta que garante ao Legislativo poder real na destinação de recursos públicos. O tema foi debatido em palestra ministrada por Petrônio Pires de Paula, auditor do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), durante evento promovido pela Escola do Legislativo. Para o especialista, as emendas representam muito mais do que uma linha no orçamento são o canal mais direto entre a necessidade que o vereador escuta nos bairros e a resposta concreta que a administração pública pode entregar.
Ao contrário do modelo orçamentário tradicional, em que o Poder Executivo tinha a prerrogativa de escolher se executava ou não determinado gasto, as emendas impositivas mudaram essa lógica. Quando um parlamentar destina verba para a reforma de uma unidade de saúde, a pavimentação de uma rua ou um projeto social, o município passa a ter obrigação legal de realizar esse investimento dentro dos prazos e critérios estabelecidos. Isso fortalece o ciclo de planejamento público composto pelo PPA, LDO e LOA e garante que as prioridades definidas no diálogo com a população se convertam em obras e serviços reais. O processo, no entanto, exige rigor: as entidades beneficiadas precisam apresentar planos de trabalho consistentes e atender aos requisitos legais, como os previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, para evitar os chamados impedimentos de ordem técnica que podem interromper o repasse dos recursos.
A fiscalização desse processo ganhou um novo patamar com a Resolução Normativa nº 10/2025 do TCM-GO, que tornou a transparência digital uma exigência formal. Hoje, cada recurso oriundo de emenda individual precisa estar detalhado em portais públicos de acesso aberto, com informações que vão do nome do vereador autor até a localidade beneficiada e o cronograma de execução. Esse nível de rastreabilidade permite que qualquer morador acompanhe para onde vai o dinheiro dos seus impostos e cobra resultados visíveis. O recado do evento é que, quando Legislativo e Executivo atuam em sintonia e dentro das normas do Tribunal de Contas, as emendas impositivas deixam de ser apenas um instrumento técnico e se tornam uma poderosa ferramenta de justiça social e desenvolvimento local.
