O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Estrela do Norte, recomendou que a Prefeitura de Santa Tereza de Goiás suspenda imediatamente novos pagamentos relacionados à compra de um terreno de 4.320 metros quadrados adquirido por R$ 293 mil. O imóvel seria destinado à construção de um Parque Agropecuário.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Daniel Venuto Pereira, que atua em substituição na comarca de Estrela do Norte, após investigação iniciada com base em uma denúncia anônima que apontou possíveis irregularidades na aquisição.
Conforme o MPGO, a despesa foi empenhada em 5 de fevereiro de 2026, por meio do Processo Administrativo nº 0001171/26. Embora o valor total da compra tenha sido empenhado e liquidado, apenas R$ 93 mil foram efetivamente pagos até o momento.
Entre as possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão a ausência de autorização legislativa específica para a aquisição do imóvel, falta ou insuficiência de avaliação prévia do terreno, indícios de sobrepreço, possível desvio de finalidade, inadequação técnica da área para o uso pretendido e eventual interposição de pessoas na negociação.
Segundo a Promotoria, a Lei Orgânica de Santa Tereza de Goiás determina que a compra de bens imóveis pelo município depende de autorização da Câmara Municipal, salvo exceções previstas em lei. Em resposta ao MPGO, o Legislativo informou que não existe lei específica autorizando a aquisição do terreno.
O Ministério Público também informou que solicitou à prefeitura a íntegra do processo administrativo da compra, incluindo o laudo de avaliação e a justificativa do preço pago, mas o município não apresentou a documentação dentro do prazo estabelecido.
Diante da situação, o MPGO recomendou à prefeita Leia Mendonça dos Reis Borges que suspenda imediatamente qualquer pagamento, transferência ou repasse relacionado ao contrato até que seja comprovada a regularidade de todo o procedimento. A recomendação também orienta que novos pagamentos só sejam autorizados mediante decisão administrativa fundamentada ou por determinação judicial.
Além disso, a prefeitura deverá informar, em até cinco dias úteis, se existem parcelas pendentes, encaminhar cópia integral do processo administrativo e comprovar o bloqueio preventivo dos pagamentos junto aos setores responsáveis. O município terá ainda dez dias úteis para apresentar resposta formal sobre o cumprimento da recomendação.
O MPGO ressalta que o descumprimento da recomendação ou a ausência de resposta poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com eventual responsabilização por improbidade administrativa.
Em nota enviada para à Rede Serra Azul, a Prefeitura de Santa Tereza de Goiás informou que recebeu a comunicação do Ministério Público sobre a Ação Civil Pública e que está tomando as medidas necessárias para apresentar sua defesa.
Segundo a administração, os esclarecimentos e documentos sobre o caso já haviam sido encaminhados à Câmara Municipal, mas, por um erro administrativo, não foram enviados ao Ministério Público. A Prefeitura afirma que a documentação será encaminhada e que ela comprovará a regularidade dos atos praticados.
Por fim, o município reafirma confiança nas instituições e reforça o compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Nota da Prefeitura na íntegra:
“O Município de Santa Tereza de Goiás informa que recebeu a comunicação oficial do Ministério Público do Estado de Goiás referente à Ação Civil Pública em tramitação, bem como os documentos que a instruem, estando adotando todas as providências necessárias para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do devido processo legal.
A Administração Municipal reafirma seu absoluto respeito às instituições e destaca que sempre pautou sua atuação pelos princípios da legalidade, da transparência e da cooperação com os órgãos de controle e fiscalização, mantendo-se à inteira disposição do Ministério Público e do Poder Judiciário para prestar todos os esclarecimentos e apresentar a documentação pertinente.
Esclarece-se, ainda, que os fatos relacionados à matéria já haviam sido objeto de resposta formal à Câmara Municipal, oportunidade em que foram prestados os esclarecimentos e apresentados os documentos pertinentes. Essas mesmas informações e documentos, por um lapso ocorrido no trâmite administrativo, não foram oportunamente encaminhados ao Ministério Público, circunstância que será imediatamente regularizada mediante o envio integral da documentação já existente.
Com a complementação das informações e dos documentos já produzidos pela Administração Municipal, será possível demonstrar, de forma objetiva e transparente, a regularidade do procedimento administrativo adotado, permitindo a completa elucidação dos fatos submetidos à apreciação dos órgãos competentes.
A Administração Municipal reafirma sua confiança nas instituições e no regular andamento do processo, permanecendo convicta da legalidade dos atos praticados e de que todos os esclarecimentos necessários, acompanhados da documentação comprobatória, serão apresentados nos autos, assegurando a plena demonstração da lisura e da legalidade da atuação administrativa.
O Município de Santa Tereza de Goiás renova seu compromisso com a transparência, com a correta aplicação dos recursos públicos e com o integral cumprimento das determinações legais, certo de que a análise técnica e completa da documentação conduzirá ao reconhecimento da regularidade dos atos praticados pela Administração Municipal.”
