Nova lei prevê ampliação do limite de faturamento dos microempreendedores, enquanto proposta enviada ao Congresso busca financiar transporte gratuito aos fins de semana e feriados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. Na mesma data, o presidente encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina parte dos recursos de emendas parlamentares ao financiamento da gratuidade do transporte público coletivo urbano.
A lei faz parte do programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores. Segundo o governo, o conjunto de medidas tem potencial para beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Entre as mudanças previstas está a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A lei também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
O perdão das dívidas contempla débitos federais de MEIs inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas na nova legislação. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos nessa situação.
Proposta prevê transporte gratuito aos fins de semana
Além das mudanças para os microempreendedores, Lula encaminhou ao Congresso uma PEC que prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano.
A proposta tem como objetivo viabilizar a chamada tarifa zero aos fins de semana e feriados. Pelo texto, os recursos deverão ser transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços de transporte, preservando os valores destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Como referência, o projeto de orçamento federal para 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao financiamento do transporte gratuito.
A PEC ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para que a medida possa entrar em vigor. Portanto, o envio da proposta não significa que a gratuidade no transporte público já esteja valendo.
As duas iniciativas integram medidas do governo federal voltadas ao apoio aos pequenos negócios e à ampliação do acesso da população a serviços públicos.
com informações Governo Federal
