O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) 727/2026 tem como objetivo ampliar a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O texto prevê autorização automática para aquisição do dispositivo por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão adquirir o produto, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.
Pela proposta, os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.
O projeto também estabelece que o spray será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e os padrões de segurança serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Penalidades para uso indevido
O texto prevê sanções administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das hipóteses permitidas, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais. As penalidades incluem:
- advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à vítima;
- multa de um a dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
- multa em dobro em caso de reincidência;
- apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente.
Programa de capacitação
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o projeto cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A implementação será gradual e dependerá de regulamentação específica, que definirá a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.
Relator destaca padronização nacional
Relator da proposta no Senado, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) afirmou que o projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres e uniformiza as regras para comercialização e uso do spray de extratos vegetais em todo o país.
Segundo o parlamentar, entre os principais avanços da proposta estão a padronização nacional da legislação, a criação de mecanismos de controle e rastreabilidade das vendas, critérios técnicos para fabricação do produto, regulamentação conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército, além da criação de um programa nacional de capacitação.
O senador também destacou que estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações com objetivo semelhante.
