A Prefeitura de São Miguel do Araguaia terá 180 dias para formalizar o encerramento do lixão do município e apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A disposição de resíduos no local deverá ser encerrada até 31 de janeiro de 2027, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO).
Segundo o MPGO, o município ainda mantém um depósito de resíduos a céu aberto e sem licença ambiental. Após o encerramento, todo o material deverá ser encaminhado para um aterro sanitário devidamente licenciado. A antiga área do lixão também deverá ser isolada e cercada, receber placas de advertência e passar por monitoramento permanente. O acordo proíbe ainda a queima de resíduos no local.
O TAC também estabelece medidas para estruturar a gestão de resíduos sólidos no município. Entre elas estão a criação de um programa de educação ambiental, a implantação da coleta seletiva e o cadastramento de catadoras e catadores para inclusão em programas sociais. A prefeitura deverá ainda elaborar, no prazo de 150 dias, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O município também deverá garantir a sustentabilidade financeira da gestão dos resíduos e divulgar, no Portal da Transparência, os custos reais dos serviços. Em caso de descumprimento das medidas previstas no acordo, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil por obrigação. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de São Miguel do Araguaia.
O TAC foi firmado após um inquérito civil público que apurou irregularidades na destinação final dos resíduos sólidos. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Francisco Borges Milanez, responsável pela Assessoria Jurídica Especial (AJE) Extrajudicial do MPGO, e pelo prefeito Jeronymo José de Siqueira Neto.
