Parlamentar citou problemas envolvendo o Instituto Alcance e afirmou que mudanças buscam proteger funcionários e usuários dos serviços públicos
O vereador Lucas Freitas afirmou que as emendas apresentadas ao projeto que regulamenta a atuação de organizações sociais (OS) em Porangatu foram elaboradas para aumentar a fiscalização dos contratos e proteger tanto os funcionários quanto a população atendida pelos serviços públicos.
Durante a discussão da proposta na Câmara Municipal, Lucas citou a situação envolvendo o Instituto Alcance e afirmou que os principais prejudicados pelos problemas relacionados ao modelo de gestão são os trabalhadores e os usuários dos serviços.
“Se tivéssemos hoje uma lei mais forte, uma lei mais dura, uma lei que abrangesse mais os aspectos desse contrato e desse modelo de gestão que foi escolhido pelo município, não estaríamos passando pelo que estamos passando hoje”, afirmou.
Segundo o vereador, foram incluídos mais de 130 dispositivos no projeto apresentado pelo Poder Executivo. As mudanças tratam de pontos como fiscalização, transparência, controle dos recursos públicos e regras para a execução dos contratos de gestão.
Lucas também afirmou que a proposta busca criar mecanismos de proteção para trabalhadores contratados pelas organizações sociais.
De acordo com ele, funcionários têm procurado vereadores em busca de ajuda diante de atrasos no pagamento dos salários.
“É um pedido de socorro por esses profissionais pedindo ajuda para receber o salário”, disse.
Pagamento poderá ser retido em caso de atraso
Entre as regras citadas pelo vereador está a possibilidade de retenção dos repasses quando houver atraso no pagamento dos funcionários.
Lucas afirmou que, com a nova legislação, caso o salário não seja pago regularmente, o recurso destinado à organização social poderá ficar retido até que a situação seja regularizada.
“Se atrasou o salário, o pagamento fica retido até o regular processamento desse pagamento”, declarou.
Para o vereador, a medida pretende aumentar a segurança jurídica dos contratos e reduzir o risco de trabalhadores ficarem sem receber.
Mudanças também atingem futuros contratos
Lucas afirmou ainda que as novas regras deverão estabelecer condições mais rígidas para os próximos contratos firmados pelo município com organizações sociais.
A intenção, segundo ele, é evitar que problemas registrados na execução de contratos anteriores se repitam em futuras gestões.
Durante a sessão, outro vereador também parabenizou Lucas pelo trabalho como relator da proposta e destacou a quantidade de alterações incluídas no texto.
O projeto aprovado pela Câmara ainda depende da sanção do Poder Executivo para entrar em vigor. Na fala, Lucas afirmou que espera que a legislação seja sancionada sem vetos.
As mudanças fazem parte do Projeto de Lei nº 54/2026, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais, da seleção e celebração de contratos de gestão e da fiscalização desses acordos no município.
