Denunciar quem joga lixo e entulho em local proibido pode render dinheiro ao cidadão. Em votação no plenário, os vereadores aprovaram na ultima segunda-feira, 28/09, em primeiro turno o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Lucas Freitas (PSD), que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais. Pela proposta, quem ajudar a identificar infratores com provas consistentes, como fotografias e vídeos, receberá 20% do valor da multa arrecadada pelo poder público. A iniciativa aposta na participação popular para frear o descarte clandestino de lixo, entulhos e resíduos em áreas urbanas, estradas rurais e margens de rios, problema recorrente em um município de grande extensão territorial.
Para garantir segurança jurídica e transparência, o texto aprovado prevê o sigilo opcional da identidade do denunciante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na prática, o morador poderá colaborar com a fiscalização sem se expor a possíveis retaliações. A medida também ajuda a suprir uma limitação antiga da prefeitura, que não consegue manter monitoramento contínuo em todos os pontos do território. Com a população atuando como “olhos” da fiscalização, a expectativa é que as ocorrências cheguem com mais rapidez e com provas suficientes para a aplicação das penalidades.
O projeto também traz mecanismos de proteção contra fraudes. Denúncias feitas de má-fé poderão resultar em punições civis e criminais, o que evita o uso do programa para perseguições pessoais ou acusações sem fundamento. Apesar da aprovação no primeiro turno, a matéria ainda não é definitiva: o projeto retorna ao plenário para nova apreciação em segundo turno. Se for aprovado novamente, segue para as etapas seguintes da tramitação legislativa, o que pode transformar a fiscalização ambiental do município e colocar o cidadão como parceiro direto na preservação do meio ambiente.
